Licenças Sanitárias
Licenciamento sanitário de estabelecimentos e atividades econômicas sujeitos à vigilância sanitária no município.
O que é o Licenciamento Sanitário:
O Licenciamento Sanitário é o processo pelo qual a Vigilância Sanitária autoriza o funcionamento de estabelecimentos e atividades econômicas que possam impactar a saúde da população, mediante avaliação das condições sanitárias e o cumprimento da legislação vigente.
Solicitar LicençaQuem precisa
Devem obter Licença Sanitária as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades sujeitas à vigilância sanitária, especialmente aquelas que possam representar risco à saúde da população.
São exemplos de atividades sujeitas ao licenciamento sanitário:
Alimentos
- Indústrias, distribuidoras, padarias, restaurantes, bares, supermercados, etc.
Saúde
- Clínicas, consultórios, ambulatórios, laboratórios de análises clínicas, etc.
Produtos
- Drogarias, distribuidoras de medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde, etc.
Serviços
- Serviços de Estética, academias, serviços funerários, hotéis, pousadas, estabelecimentos de ensino, creches, transporte de alimentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
O Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado de ato público de liberação para o exercício de suas atividades, conforme legislação federal vigente.
Além disso, empresas cujas atividades não sejam consideradas de interesse à vigilância sanitária não estão sujeitas ao licenciamento sanitário.
⚠ Atenção antes de solicitar a licença sanitária
Antes de iniciar o processo, verifique se sua atividade se enquadra em uma das situações abaixo:
- Baixo risco: poderá ser emitida a Certidão de Baixo Risco, disponível na plataforma Integrada, desde que atendidos os critérios e condicionantes da legislação municipal.CLIQUE AQUI
- Não passível de licenciamento sanitário: poderá ser emitida a Certidão de Não Passível de Licenciamento Sanitário, disponível no Sistema de Governança Institucional - SGI.CLIQUE AQUI
